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Regime excepcional de regularização de dívidas fiscais aduaneiras e à segurança social

Foi publicada em Dezembro de 2018, a Lei n.º 18/18 que aprova o Orçamento Geral do Estado de Angola para o ano de 2019 e a qual prevês um novo regime de regularização excepcional de dívidas fiscais, aduaneiras e à segurança social em Angola.

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A Mudança

O Estado Angolano continua empenhado em mudar o rumo do País e a imagem que oferece junto da comunidade internacional.

Para o efeito e no intuito de tornar-se independente das importações que tanto penalizam o normal desenvolvimento da economia, o Executivo tem vindo a aliciar e captar investimento estrangeiro para apostar no sector agrícola. É nesta vertente que o Governo da República Popular da China está disposto a investir no desenvolvimento do sector industrial de Angola, aproveitando as potencialidades agro-pecuárias do país, desenvolvendo numa das províncias, um projecto agrícola, numa área de dois mil hectares e com um financiamento de 15 milhões de dólares.

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Descobertas petrolíferas marginais com retornos principais

Entrou em vigor, em meados do presente ano, um Decreto Legislativo Presidencial, que estabelece o procedimento para concessão de incentivos fiscais nos casos de descobertas petrolíferas marginais.

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Limites de operações cambiais de ajuda familiar

Entrou em vigor, no passado dia 1 de Julho de 2018, o Instrutivo n.º 6/2018, de 19 de Junho, que estabelece limites de operações cambiais de ajuda familiar, com objetivo de conferir maior segurança e previsibilidade ao acesso à moeda estrangeira disponível, para o maior número possível de cidadãos residentes cambiais que dela necessitam para a manutenção de dependentes no exterior do país. 

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