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Limites de operações cambiais de ajuda familiar

Entrou em vigor, no passado dia 1 de Julho de 2018, o Instrutivo n.º 6/2018, de 19 de Junho, que estabelece limites de operações cambiais de ajuda familiar, com objetivo de conferir maior segurança e previsibilidade ao acesso à moeda estrangeira disponível, para o maior número possível de cidadãos residentes cambiais que dela necessitam para a manutenção de dependentes no exterior do país. 

De acordo com o referido Instrutivo, são determinados os valores de:

  • € 1.000,00 (mil euros) como limite de venda mensal por beneficiário, especificamente para ajuda familiar; e
  • € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) como limite mensal por ordenador.

Contudo, o Instrutivo esclarece que as despesas relacionadas com saúde e educação não estão sujeitas a limites quando pagas diretamente aos estabelecimentos prestadores desses serviços.

Já no que respeita às operações destinadas às transferências relacionadas com apoio familiar, contribuições a entidades de classe e outras transferências de carácter privado ordenadas por uma mesma pessoa, por cada ano civil, o limite de KZ 12.000.000,00 (doze milhões de Kwanzas) por ordenador mantém-se.

O papel dos Bancos é, pois, fundamental, porquanto devem os mesmos garantir o rigor na verificação dos requisitos de documentação de modo a assegurar o cumprimento das disposições sobre o Know Your Customer (KYC) e Customer Due Diligence (CDD), devendo ser prestada especial atenção à verificação da coerência entre a capacidade financeira/nível de rendimentos dos clientes e os valores das transferências.