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Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros em Angola

Foi publicado no passado dia 26 de Junho de 2018 no Diário da República de Angola a Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros, a qual prevê um prazo de 180 dias, a contar da data da sua publicação, para o repatriamento voluntário desses mesmos recursos.

Com efeito, esta lei consiste num perdão fiscal e numa amnistia contra-ordenacional (cambial e fiscal) e também criminal, respeitante a factos ilícitos relacionados com elementos patrimoniais e correspondentes rendimentos não declarados e que não se encontrassem em território angolano a 31 de dezembro de 2017.

A Lei recentemente publicada aplica-se às pessoas singulares, com cidadania angolana e residência em Angola, e as pessoas coletivas com domicílio, sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em Angola, que sejam titulares desses elementos patrimoniais e correspondentes rendimentos detidos no estrangeiro.

Neste contexto, prevê a presente Lei duas realidades de repatriamento possíveis: 

1-   Voluntário: se for efectuado no prazo de cento e oitenta (180) dias a contar da data de entrada em vigor desta Lei; ou

2-   Coercivo: quando não for efectuado naquele prazo de cento e oitenta (180) dias e incide, exclusivamente, sobre recursos financeiros provenientes de operações comprovadamente ilícitas.

Relativamente ao repatriamento voluntário, essa mesma via terá como consequência a  “extinção de quaisquer obrigações fiscais e cambiais exigíveis em relação àqueles recursos financeiros”, bem como a “exclusão de toda e qualquer responsabilidade por eventuais infrações fiscais, cambiais e criminais desde que conexas com os referidos recursos”.

Alternativamente e a partir do final de Dezembro, o repatriamento passa a ser feito de forma “coercivo” sendo o mesmo apenas aplicável “no caso, exclusivamente, dos recursos financeiros provenientes de operações comprovadamente ilícitas”. 

Na prática, a presente Lei está a suscitar muita curiosidade na medida em que ainda não se sabe quais os impactos efectivos da mesma, a adesão que está a ter, bem como se irá efectivar uma vez ultrapassado o prazo para o repatriamento voluntário.