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Implicações das medidas excecionais de prevenção ao Covid-19 nas relações jurídico-laborais em Angola

No seguimento do decretamento e prorrogação do Estado de Emergência por parte do Estado Angolano, em resposta à pandemia Covid-19, foram adotadas medidas e aprovada legislação específica tendente a prevenção da propagação do novo Coronavírus em território angolano.

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Presidente angolano anuncia remodelação de equipe de ministros e secretários de estado

No passado dia 6 de abril, o presidente angolano, João Lourenço anunciou a realização de uma profunda remodelação na estrutura do Governo angolano.

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Banco Nacional de Angola anuncia flexibilização de regras para a importação e exportação de capitais por não-residentes cambiais

Passam a estar dispensados de licenciamento do Banco Nacional de Angola (banco central e emissor, partícipe na definição das políticas monetárias, financeiras e cambiais angolanas), a importação de capital de investidores estrangeiros afetos ao sector privado e a exportação dos rendimentos associados a tais investimentos.

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Angola reforça-se na luta contra o branqueamento de capitais

O Parlamento angolano aprovou no final do ano 2019, a lei que atualiza o combate ao branqueamento de capitais.

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