Durante a V Sessão Ordinária da Comissão Económica, é apreciada proposta que visa solicitar autorização legislativa para a alteração das taxas dos direitos aduaneiros para a exportação de produtos derivados do petróleo.
No passado dia 29 de abril de 2021, foi publicado no Diário da República da República de Angola, o Decreto Presidencial n.º 107/21 que visa estreitar as relações de cooperação entre os Estados.
Angola inicia o ano Judicial com várias reformas no âmbito do Direito e da Justiça. Novo código penal e processual, novo diploma legal que visa o combate à corrupção e à impunidade. Esta reforma procura dar resposta às lacunas da Justiça Penal, prevenção e repressão de crimes de caráter político e económico.
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